Categoria: Prática Jurídica

Da leitura do art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/2005 extrai-se que o legislador ordinário condicionou a outorga de isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital [...]

A questão de fornecimento de medicamentos mediante ordem judicial, quando manejado procedimento jurídico para tanto, já possui ampla jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que [...]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando os autos de Recurso Especial n.º 1720805 e 1648305, seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o [...]