CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores
O CNJ, através do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.000 alterou resolução 35/2007 para permitir inventários, partilha e divórcios em cartórios, mesmo havendo menores de 18 anos envolvidos nos procedimentos. A medida [...]
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É possível aumentar pensão mesmo sem a melhora das finanças do pai
O aumento do valor a ser pago em pensão alimentícia não depende da melhora das finanças do pai. Basta que se comprove o aumento das necessidades do filho e a [...]
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Pensão alimentícia para animais após o divórcio ou dissolução da união estável
Por Murilo Zerrenner (advogado do Battaglia & Pedrosa Advogados e membro na comissão de compliance da OAB Santo Amaro) A discussão acerca da categoria jurídica que os animais pertencem está presente [...]
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DA DESNECESSIDADE DE RIGIDEZ AOS PRAZOS DO CASAMENTO NUNCUPATIVO
Inicialmente cumpre salientar que, o casamento nuncupativo, também denominado de in articulo mortis ou in extremis, é uma figura de raríssima incidência prática, cuja particularidade é a postergação das formalidades legais indispensáveis à [...]
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DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA POR NEGATIVA DE…
A controvérsia consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi [...]
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DA POSSIBILIDADE DOS NUBENTES/COMPANHEIROS ESTIPULAREM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF COMO MEDIDA MAIS…
O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que irão reger o patrimônio daquela unidade familiar, formando o estatuto patrimonial – regime de bens – do [...]
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DA NECESSIDADE DE COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
De início, vale salientar que a presente análise versa sobre previdência privada aberta, tratando-se de situação distinta da previdência privada fechada, a qual já se tem pacificado que se tratar [...]
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É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE IMPÕE À DEPENDENTE A OBRIGAÇÃO DE…
O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e prevê, expressamente, [...]
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JURISPRUDÊNCIA – Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio
Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS. De acordo com o [...]
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É POSSÍVEL O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE EXISTA TESTAMENTO, SE OS INTERESSADOS FOREM CAPAZES E…
O art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/1973), dispõe que, em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, [...]
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