DA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DA EMPRESA LIMITADA EXTINTA POR SEUS SÓCIOS.
A extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído [...]
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STJ DECIDE QUE LOJAS QUE ATUAM COM CREDIÁRIO PRÓPRIO NÃO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE…
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a [...]
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JURISPRUDÊNCIA – A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA…
Da leitura dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, depreende-se que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito elencado pelo legislador para [...]
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BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INDICAÇÃO DE SÍNDICO PELA ARRENDATÁRIA
O Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei n. 10.188/2001 define o arrendatário como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade é da arrendadora, até o cumprimento integral do [...]
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JURISPRUDÊNCIA – O VALOR BASE PARA A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou divergência interna quanto ao valor que deve ser a base de cálculo para a ação revisional de contrato de locação comercial, cujo enfrentamento ocorreu [...]
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NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE COMPENSAR SEUS PREJUÍZOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA DE…
A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada [...]
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SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO DEVE COBRIR VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO.
Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar. Mas o exame [...]
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A IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) É ABSOLUTA, NÃO PODENDO…
O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas [...]
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A AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DEVE SER AJUIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO…
De acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, os credores da recuperanda têm o prazo de 15 dias para apresentar, perante o [...]
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