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22

ago2024

CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores

12

jun2024

Empresa não tem de depositar FGTS durante licença, decide TST

19

fev2024

É possível aumentar pensão mesmo sem a melhora das finanças do pai

09

fev2024

STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública

27

out2023

STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em…

11

set2023

Terceira Turma do STJ entende que é necessário ciência inequívoca para validade de citação por…

28

jun2023

Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF

02

maio2023

Pensão alimentícia para animais após o divórcio ou dissolução da união estável

27

fev2023

Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

02

dez2022

“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF