CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores
O CNJ, através do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.000 alterou resolução 35/2007 para permitir inventários, partilha e divórcios em cartórios, mesmo havendo menores de 18 anos envolvidos nos procedimentos. A medida [...]
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Empresa não tem de depositar FGTS durante licença, decide TST
Os depósitos de FGTS só são devidos pelo empregador quando é reconhecida a relação de causa entre a doença adquirida pelo empregado e seu trabalho. Com base nesse entendimento, a [...]
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É possível aumentar pensão mesmo sem a melhora das finanças do pai
O aumento do valor a ser pago em pensão alimentícia não depende da melhora das finanças do pai. Basta que se comprove o aumento das necessidades do filho e a [...]
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STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por maioria de [...]
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STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em [...]
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Terceira Turma do STJ entende que é necessário ciência inequívoca para validade de citação por…
Em 14/08/2023, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Resp n° 2.045.633, entendeu que a citação por aplicativo de mensagens pode ser validada desde que fique comprovada a ciência [...]
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Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo [...]
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Pensão alimentícia para animais após o divórcio ou dissolução da união estável
Por Murilo Zerrenner (advogado do Battaglia & Pedrosa Advogados e membro na comissão de compliance da OAB Santo Amaro) A discussão acerca da categoria jurídica que os animais pertencem está presente [...]
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Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário [...]
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“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação [...]
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