CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores
O CNJ, através do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.000 alterou resolução 35/2007 para permitir inventários, partilha e divórcios em cartórios, mesmo havendo menores de 18 anos envolvidos nos procedimentos. A medida [...]
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Empresa não tem de depositar FGTS durante licença, decide TST
Os depósitos de FGTS só são devidos pelo empregador quando é reconhecida a relação de causa entre a doença adquirida pelo empregado e seu trabalho. Com base nesse entendimento, a [...]
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É possível aumentar pensão mesmo sem a melhora das finanças do pai
O aumento do valor a ser pago em pensão alimentícia não depende da melhora das finanças do pai. Basta que se comprove o aumento das necessidades do filho e a [...]
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STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, Tema 1.022 da repercussão geral, e decidiu, por maioria de [...]
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