STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em [...]
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Terceira Turma do STJ entende que é necessário ciência inequívoca para validade de citação por…
Em 14/08/2023, a Terceira Turma do STJ, ao julgar o Resp n° 2.045.633, entendeu que a citação por aplicativo de mensagens pode ser validada desde que fique comprovada a ciência [...]
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Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo [...]
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Pensão alimentícia para animais após o divórcio ou dissolução da união estável
Por Murilo Zerrenner (advogado do Battaglia & Pedrosa Advogados e membro na comissão de compliance da OAB Santo Amaro) A discussão acerca da categoria jurídica que os animais pertencem está presente [...]
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Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário [...]
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