DA IMPOSSIBILIDADE DE A FATURIZADA/CEDENTE RESPONDER PELA INSOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS E NULIDADE DE DISPOSIÇÃO…
A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir a [...]
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É CABÍVEL O REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO…
O contrato de assistência à saúde, de modo geral, estabelece que os serviços médico-hospitalares devem ser prestados na rede credenciada, e, excepcionalmente, nos casos de urgência ou emergência, em outras [...]
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JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONDOMINIAL. Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a [...]
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É CABÍVEL A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE…
O protesto possui previsão legal no art. 867 do CPC/1973, segundo o qual “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer [...]
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É ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE IMPÕE À DEPENDENTE A OBRIGAÇÃO DE…
O art. 30 da Lei n. 9.656/1998 versa sobre a hipótese de perda do vínculo empregatício por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e prevê, expressamente, [...]
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APESAR DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, O TEMPO DE LABOR RURAL PRESTADO POR MENOR DE…
A legislação infraconstitucional impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no intuito de evitar a exploração do [...]
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É ILÍCITA A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE TRANSFERE, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RECURSOS DO CORRENTISTA…
O Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação [...]
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DA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DA EMPRESA LIMITADA EXTINTA POR SEUS SÓCIOS.
A extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído [...]
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