JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONDOMINIAL. Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel
O artigo 1.337 do Código Civil prevê a imposição de multa ao morador que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio. Porém, o dispositivo não impede a [...]
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É CABÍVEL A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE…
O protesto possui previsão legal no art. 867 do CPC/1973, segundo o qual “todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer [...]
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