APESAR DA PROIBIÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, O TEMPO DE LABOR RURAL PRESTADO POR MENOR DE…
A legislação infraconstitucional impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no intuito de evitar a exploração do [...]
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É ILÍCITA A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA QUE TRANSFERE, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RECURSOS DO CORRENTISTA…
O Código de Defesa do Consumidor conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação [...]
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DA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO DA EMPRESA LIMITADA EXTINTA POR SEUS SÓCIOS.
A extinção da sociedade empresária ou civil deve ser precedida da liquidação de seu patrimônio, com apuração de ativo e quitação do passivo, apurando-se o saldo que eventualmente será distribuído [...]
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