O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por…
Inicialmente cumpre salientar que a disponibilização de imóveis para uso de terceiros por meio de plataformas digitais de hospedagem, a depender do caso concreto, pode ser enquadrada nas mais variadas [...]
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DA POSSIBILIDADE DE EXCUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA MESMO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE…
As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações [...]
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DO DEVER DO FORNECEDOR EM PROVAR QUE O PRODUTO NÃO APRESENTOU DEFEITO – INTELIGÊNCIA DO…
De acordo com o disposto no art. 12 do CDC, o fornecedor (isto é, o fabricante, produtor, construtor ou importador) responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos [...]
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DA NECESSIDADE DE COLAÇÃO AO INVENTÁRIO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
De início, vale salientar que a presente análise versa sobre previdência privada aberta, tratando-se de situação distinta da previdência privada fechada, a qual já se tem pacificado que se tratar [...]
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DIREITO DE RESPOSTA E REQUISITOS PARA OBRIGAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA JUDICIAL…
A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, [...]
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DA NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PENHORA DE BENS DE EIRELI…
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei n. 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco [...]
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OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO USUÁRIO IDOSO PLANO…
Na hipótese de cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de [...]
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Plenário do STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria
Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente.
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O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança…
Passamos a analisar se o beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva, mas apenas para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ação civil [...]
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JURISPRUDÊNCIA – Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em [...]
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