NÃO É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DE QUIOSQUES E TRAILERS INSTALADOS SOBRE CALÇADAS SEM A REGULAR…
Em cidades tomadas por veículos automotores, a maior parte deles a serviço de minoria privilegiada, calçadas integram o mínimo existencial de espaço público dos pedestres, a maioria da população. Na [...]
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A IMPENHORABILIDADE DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) É ABSOLUTA, NÃO PODENDO…
O Sistema Privado de Financiamento do Agronegócio identifica-se pelo patrocínio privado da agricultura comercial profissionalizada e da agroindústria, assim como por uma política pública de renegociação das dívidas dos agropecuaristas [...]
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A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente,…
A Carta Magna atribui aos diversos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – competência comum para proteção e preservação do meio ambiente. O dever-poder de zelar [...]
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O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR –…
A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. [...]
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É POSSÍVEL O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE EXISTA TESTAMENTO, SE OS INTERESSADOS FOREM CAPAZES E…
O art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/1973), dispõe que, em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1° estabelece, sem restrição, [...]
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A AÇÃO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DEVE SER AJUIZADA ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO…
De acordo com o art. 7º, parágrafo único, da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, os credores da recuperanda têm o prazo de 15 dias para apresentar, perante o [...]
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