NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE COMPENSAR SEUS PREJUÍZOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA DE…
A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada [...]
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A BOA-FÉ DAQUELE QUE SE ENCONTRA NO LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA
Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei n. 8.213/1991. Em [...]
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