JURISPRUDÊNCIA – Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio
Dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. Assim entenderam os magistrados da 1ª câmara Cível do TJ/MS. De acordo com o [...]
Read More
STJ DECIDE QUE LOJAS QUE ATUAM COM CREDIÁRIO PRÓPRIO NÃO PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE…
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a [...]
Read More
JURISPRUDÊNCIA – A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA…
Da leitura dos enunciados normativos dos arts. 57 e 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, depreende-se que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários constitui requisito elencado pelo legislador para [...]
Read More
BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INDICAÇÃO DE SÍNDICO PELA ARRENDATÁRIA
O Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei n. 10.188/2001 define o arrendatário como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade é da arrendadora, até o cumprimento integral do [...]
Read More
JURISPRUDÊNCIA – O VALOR BASE PARA A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou divergência interna quanto ao valor que deve ser a base de cálculo para a ação revisional de contrato de locação comercial, cujo enfrentamento ocorreu [...]
Read More
DA POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS DOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO O CONTRATO COLETIVO POR…
A Resolução CONSU n. 19/1999, que trata sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos [...]
Read More
DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO DO ART. 6°, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 À…
Como é cediço, o artigo referido no título isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos seus incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos “proventos de aposentadoria [...]
Read More
NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE COMPENSAR SEUS PREJUÍZOS FISCAIS DO IMPOSTO DE RENDA DE…
A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada [...]
Read More
A BOA-FÉ DAQUELE QUE SE ENCONTRA NO LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA
Alguns benefícios previdenciários possuem a função substitutiva da renda auferida pelo segurado em decorrência do seu trabalho, como mencionado nos arts. 2º, VI, e 33 da Lei n. 8.213/1991. Em [...]
Read More
SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO DEVE COBRIR VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO, MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO.
Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar. Mas o exame [...]
Read More
